Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal (Lei nº 11.273, de 18 de novembro de 2024 Coletivo Mente Sativa / 12 de dezembro de 2024
Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais (Lei nº 10.611, DE 14 de abril de 2021 Coletivo Mente Sativa / 12 de dezembro de 2024