A Câmara Municipal de Goiânia aprovou a criação da carteira de identificação para pacientes que utilizam maconha medicinal, que se integra ao Programa Municipal de Cannabis Medicinal.
A importância da Carteirinha
A Carteirinha de Paciente para Uso Terapêutico de Maconha, emitida gratuitamente pela Prefeitura, representa um avanço significativo na garantia de acesso à saúde e bem-estar de indivíduos que necessitam da maconha medicinal como parte de seu tratamento. Mais do que um simples documento de identificação, a carteirinha desempenha um papel crucial na facilitação e regulamentação do uso terapêutico, buscando minimizar os entraves burocráticos e estigmas associados à planta.
A identificação inequívoca do paciente, propiciada pela carteirinha, é de fundamental importância. Ela serve como um comprovante legal incontestável do uso terapêutico da maconha, protegendo o paciente de potenciais problemas legais decorrentes da posse e utilização da substância.
A integração da carteirinha ao Sistema Único de Saúde (SUS) é um passo estratégico para garantir o acesso equitativo à maconha medicinal. O projeto possibilitará a articulação entre a Prefeitura e o SUS, o o que pode tornar o processo de obtenção da medicação mais simplificado e eficiente. Idealmente, a carteirinha funcionará como um elo de comunicação entre o paciente, seu médico prescritor, as farmácias do SUS e os órgãos responsáveis pela regulamentação da cannabis medicinal.
A implementação bem sucedida desse sistema depende da capacitação profissional dos agentes de saúde envolvidos, da disponibilização de informações claras e acessíveis à população e do constante monitoramento para garantir a eficácia e a transparência do processo. A longo prazo, espera-se que a carteirinha contribua para a construção de um modelo de saúde mais inclusivo e eficiente, que reconheça a cannabis medicinal como uma ferramenta terapêutica válida e assegure seu acesso seguro e responsável àqueles que dela necessitam.
Os critérios para obtenção da carteirinha são:
- prescrição por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento
- laudo médico, contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID da doença, jusficativa para a utilização do medicamento indicado, podendo este laudo ser substituído por autorização administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
A carteirinha complementa o Projeto de Distribuição de Medicamentos a base de Maconha no Sistema Único de Saúde de Goiânia, que foi uma das cidades pioneiras na distribuição gratuita destes medicamentos.
Nela vão constar dados como o médico responsável pelo tratamento e o registro na ANVISA. A carteirinha vai se integrar ao Programa Municipal de Uso de Cannabis, e a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde, irá definir os procedimentos de emissão e renovação da carteirinha, bem como as medidas de segurança para evitar falsificações.
Sobre o Projeto
O Projeto de autoria do vereador Lucas Kitão, havia sofrido veto integral pela prefeitura, em junho de 2024, ou seja, não foi aprovada pelo Prefeito Rogerio Cruz. Porém ao retornar a Câmara Municipal, os parlamentares derrubaram o veto do prefeito, sendo aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário da Casa.
A lei 11.273 de 2024, foi promulgada no dia 06/12/2024, entrando imediatamente em vigor.
Sobre a prescrição Medicinal de Maconha
Lembre-se maconha ainda é um tabu, alvo de preconceito e desinformação. O uso da Maconha só é Legalizado para uso medicinal no Brasil Consulte um médico para te auxiliar no processo de prescrição.
Vamos lutar para que todos tenhamos acesso à planta e existam menos entraves para os usos da Maconha?
Para saber mais sobre a cannabis medicinal e participar da luta pela legalização:
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Documentos Importantes:
Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais (Lei nº 10.611, DE 14 de abril de 2021
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