A Câmara Municipal de Goiânia aprovou a criação da Carteira de Identificação para Pacientes de Maconha Medicinal Medicinal. Essa iniciativa marca um avanço no reconhecimento do uso terapêutico da maconha.
Categoria: Legislação
Em resposta e afronta ao STF e à Constituição Federal, Deputado Estadual apresenta projeto de Lei 733/2024, “que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Goiás.